Informação RGPD

Proteção de Dados Pessoais

1. Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do presente contrato de fornecimento de água serão tratados para efetuar o fornecimento de água, a sua medição, faturação, cobrança das respetivas tarifas, comunicações com o Cliente e outros atos, com fundamento no cumprimento deste contrato, tratamento esse que é necessário para a execução do contrato.

2. Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do presente contrato de fornecimento de água serão, ainda, tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais resultantes do contrato de fornecimento de água, nomeadamente, de natureza fiscal e contabilística.

3. A Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A. trata, também, dados pessoais do Cliente com fundamento no seu interesse legítimo, para as seguintes finalidades:

a) para efeitos de cobrança de dívidas do Cliente, devidas pelo fornecimento de água ao abrigo do presente contrato de fornecimento de água;
b) para a realização de auditorias de qualidade e melhoria de serviço, bem como análise de satisfação do Cliente;
c) para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados com aqueles transacionados com o Cliente. Caso não pretenda receber estas comunicações o Cliente poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, através de Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A..

4. Os dados pessoais do Cliente recolhidos poderão ainda ser tratados para algumas ou todas as seguintes finalidades, desde que o Cliente dê o seu consentimento específico e expresso para cada uma dessas finalidades:
a) Comunicações de conteúdos, produtos e serviços e respetivas campanhas não relacionadas com o contrato de fornecimento de água, a realizar pela Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A. , durante a vigência do contrato de fornecimento de água.
b) Divulgação de informações institucionais da responsabilidade da Concedente Administração do Porto de Lisboa, durante a vigência do contrato de fornecimento de água.

5. O Cliente dispõe do direito de se opor ao tratamento ou retirar o seu consentimento, em qualquer momento, para uma ou mais das finalidades acima referidas. Para o efeito, poderá utilizar os meios indicados neste contrato.

6. Os dados pessoais tratados no âmbito do presente contrato de fornecimento de água são os dados fornecidos pelo Cliente e os dados de consumo de água obtidos pela Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A., e por esta recolhidos através da leitura de equipamentos de medição dos pontos de consumo.
7. A Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A., acima melhor identificada, é a entidade responsável pelo tratamento dos referidos dados. O Cliente pode contactar a Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A. para qualquer questão relacionada com proteção de dados pessoais, bem como para o exercício dos seus direitos referentes aos seus dados pessoais, através de Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A..

8. A Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A. poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras empresas com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, empresas essas que atuarão mediante as suas instruções, sob rigorosos critérios de confidencialidade e em cumprimento das regras em matéria de proteção de dados.

9. Os dados pessoais do Cliente serão conservados durante o prazo de vigência do contrato acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A. poder mantê-los para além desses períodos para o cumprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo, para este último efeito, anonimizá-los.

10. O Cliente, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar, através dos contactos mencionados na cláusula 7 e nos termos previstos na lei aplicável:
a) as finalidades de tratamento a que os seus dados se destinam,
b) o prazo de conservação dos mesmos,
c) o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito,
d) a retificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos,
e) o apagamento dos dados pessoais,
f) a limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais,
g) o não tratamento,
h) a retirada dos consentimentos previamente fornecidos,
i) não ser alvo de decisões automatizadas,
j) a portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

11. Sempre que o Cliente considere que a Luságua Lisboa – Gestão de Água S.A. violou os direitos de que dispõe nos termos das leis de proteção de dados pessoais poderá apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Rua de São Bento n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, telefone n.º (+351) 213928400, fax n.º (+351) 213976832 e e-mail geral@cnpd.pt.